Brazilian legal datasets ⚖️
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A collection of data extracted from the courts of Brazil (and others legal websites) • 37 items • Updated • 23
Datasets:
numero string | classe/assunto string | relator(a) string | comarca string | órgão_julgador string | data_do_julgamento string | data_de_publicação string | ementa string | outros_números string |
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
2357762-27.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Barueri | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO EXEQUENTE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA EM 10% DAS PARCELAS DEVIDAS ATÉ A DECISÃO CONCESSIVA DO BENEFÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 200 (DUZENTOS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS ... | null |
1021060-33.2022.8.26.0554 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Santo André | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE À AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUESITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. DOENÇAS OCUP... | null |
2055253-65.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Auxílio-Doença Acidentário | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ANTES DA CITAÇÃO DO INSS. HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. TEMA 988 DO STJ. RECURSO CONHECIDO. ATO CITATÓRIO DEVE PRECEDER A PERÍCIA JUDIC... | null |
1000416-23.2024.8.26.0094 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Brodowski | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. SEQUELAS DE AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 2º QUIRODÁCTILO DA MÃO DIREITA. ATIVIDADE DE MARCENEIRO. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. RESTR... | null |
1001568-83.2024.8.26.0037 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Araraquara | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS PAIQUIÁTRICAS E O TRABALHO EXERCIDO PELA SEGURADA. REDUÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA DA CAP... | null |
1034281-63.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. REJ... | null |
1000938-27.2019.8.26.0514 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Itupeva | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. PEDIDO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJE... | null |
1007704-43.2023.8.26.0066 | Apelação / Remessa Necessária / Adicional de Insalubridade | Eduardo Prataviera | Barretos | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PROCEDIMENTO COMUM. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARRETOS. Auxiliar Operacional de Serviços Gerais. Adicional de insalubridade. Sentença de procedência. Reexame necessário considerado interposto. Atividades exercidas pelo servidor que não se enquadram... | null |
1008438-48.2023.8.26.0048 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Atibaia | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Insurgência do demandado. MÉRITO. Demandante que alegou celebração de empréstimo sem sua anuência. Perícia grafotécnica que confirmou falsidade de assinatura. Contrato declarado nulo. DEVOLUÇÃO DOS VALORE... | null |
2389205-93.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Levantamento de Valor | Augusto Rezende | Mairiporã | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Assistência judiciária – Indeferimento – Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos das agravantes para o regular custeio do feito – Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio o... | null |
1041296-45.2024.8.26.0001 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISIONAL. Contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. Revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais. Lícita a capitalização dos juros, bem como a previsão de taxa superior ... | null |
2046993-96.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Alegação de nulidade da decisão que deferiu a penhora em razão de ter sido anexada aos autos após assinatura, apontando desconsideração da exceção de pré-executividade. Ausência de nulidade. A decisão que deferiu a penhora é anterior à regularização da procuração e apresentação d... | null |
1019225-33.2024.8.26.0071 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Bauru | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de procedência. Revelia da demandada. Presunção de veracidade das alegações da demandante sobre desconhecimento da relação jurídica (art. 344 do CPC) RECURSO DO DEMANDADO. Irresignação sobre a declaração de invalidade d... | null |
2358958-32.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço | Eduardo Prataviera | São Bernardo do Campo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, inciso LXXIV, CF). Ausência de elementos indicativos de que a agravante tenha condições de arcar com as c... | null |
1003901-14.2024.8.26.0132 | Apelação Cível / Compra e Venda | Augusto Rezende | Catanduva | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. OBRIGAÇÃO PELAS DESPESAS DE IPTU. INCIDÊNCIA A PARTIR DA TRANSMISSÃO DA POSSE. FALTA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA 1. Rescisão de contrato por inadimplência do comprador 2. O a... | null |
0001269-21.2024.8.26.0362 | Apelação Cível / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Eduardo Prataviera | Mogi-Guaçu | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVIEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNICIDADE CONTRATUAL. I. Caso em Exame. Recurso de apelação contra sentença que reconheceu a ilegitimidade da corré Casmoçu e julgou improcedente a ação em relação ao Município. A autora defende a legitimidade da corré e a existência de unicidad... | null |
1012326-39.2023.8.26.0302 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Jaú | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Insurgência das partes. Recurso do demandante. Alegação de abusividade. Tratando-se de relação de consumo do art. 6º, V, do CDC, extrai-se que a revisão contratual só é possível quando comprovada a existência de cláusulas que estabeleçam prestações desproporc... | null |
1046068-65.2019.8.26.0053 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO V. DECISUM EMBARGADO. PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL AFASTOU O NEXO CAUSAL DAS LESÕES INCAPACITANTES COM O EVENTO TRAUMÁTICO NARRADO. PROVA... | null |
1001613-29.2024.8.26.0024 | Apelação Cível / Associação | Clara Maria Araújo Xavier | Andradina | 8ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. A autora alega ter experimentado descontos indevidos em favor do réu, sem que anuísse para tanto. Procedência parcial, fixando-se indenização por danos morais em R$ 3.000,00. Inconformismo de... | null |
1006617-90.2023.8.26.0506 | Apelação Cível / Acidente de Trânsito | Eduardo Prataviera | Ribeirão Preto | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA PRESENÇA DE ANIMAL DOMÉSTICO EM RODOVIA CONCESSIONADA. Aplicação do Tema Repetitivo 1.122/STJ, que reconheceu a responsabilidade objetiva da concessionária... | null |
1147863-94.2024.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) pactuado supera o limite previsto na Instrução Normativa do INSS. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que t... | null |
1044725-58.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura na clavícula direita. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROC... | null |
1003293-89.2021.8.26.0271 | Embargos de Declaração Cível / Presencial | Eduardo Prataviera | Itapevi | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos opostos contra v. acórdão que negou provimento à apelação e manteve a sentença que denegou a segurança. Pedido que visava à anulação de ato administrativo que desclassificou a impetrante no Pregão Presencial nº 22/2020, promovido pela Secretaria de Educação do Município de Itapevi para ... | null |
1021472-41.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura no punho direito. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVA... | null |
2379675-65.2024.8.26.0000 | Agravo Regimental Cível / Gratificações de Atividade | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática agravada que não conheceu o agravo de instrumento. Decisão que deu a correta solução à questão, em conformidade com a segura posição deste Tribunal, sem apresentar qualquer vício. Agravo de instrumento interposto contra sentença extintiva da execução, fundamentada no art. 924, II, do... | null |
1027032-25.2021.8.26.0196 | Apelação Cível / Bancários | José Paulo Camargo Magano | Franca | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência.
IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. Empréstimo consignado. Alegação de que as taxas de juros pactuadas não superam o limite previsto na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Cabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundin... | null |
1003810-72.2022.8.26.0655 | Embargos de Declaração Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Várzea Paulista | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA PELO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. ACOLHIMENTO TÃO SOMENTE DO PEDIDO DE CONVERSÃO DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS (ESPÉCIE 31) PARA AUXÍLIOS-DOENÇA ACIDENTÁRIOS (ESPÉCIE 91). RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. DECISUM EM... | null |
2001857-76.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Planos de saúde | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. Decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender a cobrança das mensalidades decorrentes do aviso prévio e obstar a inclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito, em razão dessa cobrança. Requisitos do artigo 300 do CPC devidamente pree... | null |
2391566-83.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Seguro | Coelho Mendes | Mairinque | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Antecipação de tutela. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à agravante arcar com o pagamento das prestações mensais do financiamento, nos termos do contrato firmado entre as partes, até o restabelecimento da habitabilidade do imóvel. Imóvel parcialmente interditado, pela Defesa Civil. Constatados, ... | null |
2052351-42.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Vícios de Construção | Coelho Mendes | Santa Adélia | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, bem como negou pedido de denunciação da lide. Aplicabilidade do CDC. Legitimidade passiva da CDHU verificada. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário. Impos... | null |
1015095-04.2023.8.26.0566 | Apelação Cível / Indenização por Dano Moral | Coelho Mendes | São Carlos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. Sentença de improcedência. Pretensão fundada na publicação de reportagem relativa a fato criminoso, com foto de terceiro que aprestava alguma semelhança com o autor. Ausência de responsabilidade da requerida pelos danos alegados. Não constatada nenhuma ilicitude, nem abusividade.
... | null |
1502254-49.2024.8.26.0544 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Toloza Neto | Francisco Morato | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Apelante condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no artigo 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, por trazer... | null |
1510837-98.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Furto | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Furto simples – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Declarações da vítima e testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu – Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas – Condenação mantida – Dosimetria – Pena-base fixada... | null |
1012177-09.2022.8.26.0066 | Apelação Cível / Condomínio | Coelho Mendes | Barretos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COPROPRIEDADE. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Sentença de parcial procedência. Requerido pretende afastar a condenação no pagamento de aluguel, com fundamento na alegação de que não utiliza o imóvel. Matéria não suscitada no momento oportuno. Inviável a inovação em sede recursal. Autora pretende a utili... | null |
1501327-95.2023.8.26.0228 | Apelação Criminal / Receptação | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Receptação – Sentença condenatória - Recurso da Defesa – Pleito defensivo de reajuste da dosimetria da pena– Declarações das testemunhas harmônicas e coerentes, aliadas à confissão do apelante – Robusto conjunto probatório - Condenação mantida - Dosimetria – Primeira fase – Pena-base fixada ac... | null |
1013950-46.2023.8.26.0554 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Coelho Mendes | Santo André | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Plano de saúde. Autor que portador das CID's 10 F84.0 e 11 6 A02 – nível 3. Negativa de cobertura para seu tratamento. Método ABA. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Relação de consumo configura... | null |
1500644-39.2022.8.26.0569 | Embargos de Declaração Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Salto | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração – Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão não caracterizadas – Acordão que bem pontuou a ausência dos requisitos para a concessão do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da Lei 11343/06, afastando-o – Natureza infringente do pedido – Descabimento – Ainda que interpostos c... | null |
1000927-42.2024.8.26.0572 | Apelação Cível / Associação | Coelho Mendes | São Joaquim da Barra | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada procedente. Desconto não autorizado em benefício previdenciário. Insurgência da requerida. Desconto efetuado mediante adesão da associada. Contrato válido mediante contrato de adesão assinado p... | null |
1502100-76.2023.8.26.0120 | Apelação Criminal / Furto | Fátima Vilas Boas Cruz | Cândido Mota | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação Criminal – Furto simples – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas pelo robusto acervo probatório coligido confirmado pela confissão do réu –Princípio da insignificância – Inaplicabilidade – Condições pessoais do agente – Situação fática na qual nã... | null |
2313032-28.2024.8.26.0000 | Embargos / Compra e Venda | Coelho Mendes | Guarulhos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Embargos de declaração. Não constatada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inviável a atribuição de efeitos infringentes.
Embargos de declaração rejeitados. | null |
2378549-77.2024.8.26.0000 | Agravo Interno Cível / Reivindicação | Augusto Rezende | Itaí | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Agravo interno - Decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento - Matéria recursal que não se amolda às hipóteses do taxativo rol do art. 1.015, do CPC - Recurso desprovido. | null |
1500820-10.2019.8.26.0541 | Apelação Criminal / Crimes contra a Fauna | Fátima Vilas Boas Cruz | Santa Fé do Sul | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal - art. 32, caput, da Lei nº 9.605/1998 (Maus Tratos Contra Animais) – Sentença condenatória - Recurso da Defesa – Pleito de absolvição por insuficiência probatória – Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas pelos depoimentos prestados pelas testemunhas, laudo pericial... | null |
2389556-66.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Augusto Rezende | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Assistência judiciária – Indeferimento – Elementos dos autos, contudo, que demonstram a insuficiência de recursos do agravante para o regular custeio do feito – Gratuidade que alcança não somente aqueles em situação de miséria absoluta, mas os impossibilitados de arcar com custas processuais sem prejuízo próprio ou ... | null |
2270071-72.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária - SATI | Viviani Nicolau | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento. Alegação de omissão. Insurgência que não prospera. Índice de correção monetária que deve observar o fixado no título executivo judicial. Custas processuais não fixadas pelo Juízo de origem. Vício não verificado. EMBARGOS RE... | null |
1027503-25.2023.8.26.0405 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Osasco | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES À ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM ARBITRA... | null |
2263348-37.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Fornecimento de medicamentos | Viviani Nicolau | Santa Rosa de Viterbo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Vício não configurado. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação ou para fins de prequestionamento. EM... | null |
1038579-80.2022.8.26.0114 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | Campinas | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO DO AUTOR: a ) Cerceamento de defesa pela não realização de perícia grafotécnica: ocorrência de preclusão temporal; b) a validade da contratação do cartão de crédito consignado: contratação do car... | null |
2028293-72.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Bauru | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus - Crimes de tráfico - Artigos 33, "caput", da Lei nº 11.343/06 – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) –- Prova da materialidade e indícios de autoria - Necessária manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, bem como para conveniênci... | null |
2017309-29.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Curatela | Coelho Mendes | Guarujá | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CURATELA. Decisão que, considerando a não comprovação da utilização da quantia de R$ 4.944,41, determinou à agravante, em 15 dias, depositar o valor em uma conta judicial vinculada aos autos, sob pena de responsabilização. Medida que não se mostra razoável, apesar da obrigação legal, da curadora, de prestação de contas... | null |
1008887-60.2023.8.26.0224 | Embargos de Declaração Cível / Planos de saúde | Viviani Nicolau | Guarulhos | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão e obscuridade. Vícios não configurados. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação. EMBARGOS REJEITADOS.... | null |
1059189-51.2021.8.26.0002 | Apelação Cível / Reajuste contratual | Augusto Rezende | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES ANUAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE CORREÇÕES ABUSIVAS. USO DE ÍNDICE MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA.
I. Caso em Exame
Pedido de revisão de reajustes anuais em contrato de plano de saúde coletivo, alegando abusividade e falta de trans... | null |
1102101-89.2023.8.26.0100 | Apelação Cível / Bancários | Marcia Tessitore | São Paulo | Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2) | 27/02/2025 | 27/02/2025 | CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR. MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DA AUTORA: A apelante busca a reforma parcial da sentença para: (i) reconhecimento de saldo credor e devolução dos valores supostam... | null |
2391712-27.2024.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Panorama | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus– Tráfico de Drogas (33, caput da Lei 11.343/06) - Pedido para recorrer em liberdade - Impossibilidade – Réu condenado a pena de 05 anos de reclusão, em regime semiaberto – Decisão bem fundamentada ante a hediondez do delito – Réu preso em flagrante com excessiva quantidade de entorpecentes - Presença d... | null |
2373272-80.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Serviços de Saúde | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Cumprimento de sentença. Decisão que considerou descabida a exceção de pré-executividade e condenou o agravante no pagamento de multa de 5% sobre o valor atualizado da execução. Inviável a apreciação das matérias suscitadas em decorrência da preclusão. Impenhorabilidade do imóvel afastada em decisão anterior mantida em... | null |
2284454-55.2024.8.26.0000 | Embargos de Declaração Cível / Reajuste contratual | Viviani Nicolau | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Oposição em face de acórdão que negou provimento ao recurso. Apontada omissão. Vício ausente. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua c... | null |
1003568-81.2023.8.26.0428 | Apelação Cível / Compra e Venda | Coelho Mendes | Paulínia | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | COMPRA E VENDA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Alteração do valor da causa que implicou decisão surpresa. Ausência de intimação prévia dos autores para manifestação. Correção do valor atribuído na petição inicial. Correspondência ao b... | null |
1002889-74.2023.8.26.0010 | Apelação Cível / Planos de saúde | Augusto Rezende | São Paulo | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | PLANO DE SAÚDE. Cancelamento unilateral do contrato. Paciente em tratamento de saúde. Descabimento. Tema 1.082 em Recurso Repetitivo do C. STJ. Liame contratual restaurado para a parte autora, que está sob cuidados médicos. Sentença que afastou a reativação de todo o contrato para todos os beneficiários indistintamente... | null |
1023546-19.2022.8.26.0577 | Apelação Cível / Indenização por Dano Material | Coelho Mendes | São José dos Campos | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização POR DANO MATERIAL. Vícios construtivos em muro perimetral da divisa de loteamento. Sentença de parcial procedência. Condenação da requerida à reconstrução da parte de muro que desabou, ao pagamento de indenização por danos materiais, descontada a ... | null |
1500806-10.2022.8.26.0189 | Apelação Criminal / Denunciação caluniosa | Fátima Vilas Boas Cruz | Fernandópolis | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Denunciação caluniosa – Sentença condenatória – Recurso defensivo – Pleito de absolvição pela ausência de dolo – Impossibilidade – Robusto acervo probatório coligido – Apelante que tinha plena consciência de que os ofendidos não haviam praticado qualquer infração penal, mas registrou denúncias... | null |
1035960-98.2024.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. Sequelas de fratura no cóccix. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo de causalidade demonstrado. Prova pericial contundente. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, RESSALVADAS AS ... | null |
0029054-48.2024.8.26.0041 | Agravo de Execução Penal / Progressão de Regime | Toloza Neto | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Determinação de elaboração de exame criminológico para a aferição do requisito subjetivo em relação à progressão de pena pleiteada ... | null |
2053079-83.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Planos de saúde | Coelho Mendes | São Paulo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Plano de saúde. Contrato individual/familiar não adaptado. Reajuste do prêmio por mudança de faixa etária. Tutela de urgência. Contrato celebrado em 1995, antes da Lei 9.656/98, não adaptado. Pedido liminar de afastamento dos reajustes aplicados aos 61, 66 e 71 anos de idade. Não comprovação, "pr... | null |
1500833-45.2024.8.26.0537 | Apelação Criminal / Crimes do Sistema Nacional de Armas | Fátima Vilas Boas Cruz | São Bernardo do Campo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Sentença condenatória – Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal – Impossibilidade – Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenató... | null |
1008539-37.2023.8.26.0161 | Apelação / Remessa Necessária / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Diadema | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULAS 423/STF E 490/STJ. ART. 496, INCISO I, DO CPC. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NÃO DEMONSTRADA INCAPACITAÇÃO TOTAL PARA O LABOR. ... | null |
2025360-29.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Coelho Mendes | Franco da Rocha | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. Decisão agravada que tornou sem efeito determinação anterior e homologou laudo pericial, sob fundamento de conformidade com o título executivo. Cerceamento de defesa caracterizado. Ausência de manifestação expressa pelo juí... | null |
1099797-30.2017.8.26.0100 | Embargos de Declaração Cível / Serviços de Saúde | Viviani Nicolau | São Paulo | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nulidade e omissão. Inocorrência. O pronunciamento judicial impugnado não necessita de aclaramento ou integração, eis que não caracterizados os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance. Via inapropriada para atendimento de insatisfação, ou para fins de prequestionamento. EMB... | null |
1001577-87.2023.8.26.0099 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Bragança Paulista | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO JOELHO E NO TORNOZELO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. INADSTRIÇÃO DO JULGADOR AO RESULTADO DA PERÍCIA. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. SEGURADO... | null |
1524642-21.2024.8.26.0228 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | São Paulo | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação Criminal - Tráfico de Drogas Privilegiado e Cárcere Privado – Recursos defensivo e ministerial – Sentença condenatória - Pleito defensivo de absolvição quanto ao delito de cárcere privado e aplicação do redutor no patamar máximo – Pleito ministerial de afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Le... | null |
2382259-08.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Condomínio | Coelho Mendes | São José do Rio Pardo | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. Indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos realizadas antes do início da perícia, porém consideradas intempestivas. Cerceamento de defesa caracterizado. Prazo do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil não possui natureza... | null |
2051797-10.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Associação | Viviani Nicolau | Piracicaba | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a gratuidade processual e determinou o recolhimento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição. Insurgência. Acol... | null |
1023698-10.2020.8.26.0554 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Santo André | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. APELO DO SEGURADO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. TRABALHO TÉCNICO CONCLUSIVO, FUNDADO EM ANÁLISE CLÍNICA E DOCUMENTAL, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVA NÃO IMPUGNADA CIENTIFICAMENTE POR MEIO DE PAR... | null |
2008124-64.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Planos de saúde | Coelho Mendes | Guaratinguetá | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade apontando ausência de certeza, liquidez e inexigibilidade do título. Descabimento. Matéria que, apesar de se enquadrar nas questões de ordem pública, não restaram evidenciadas, considerando que proposta de seguro anexada aos a... | null |
1052252-95.2023.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE TÍPICO. FRATURA DO DEDO POLEGAR DA MÃO ESQUERDA. RECURSO DO AUTOR. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇ... | null |
1000920-47.2024.8.26.0185 | Apelação Cível / Associação | Coelho Mendes | Estrela D Oeste | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente. Insurgência das partes. O autor postula a majoração do valor da indenização para 10.000,00. Alega a má-fé e contratação fraudulenta por parte da ré, mais os transtornos e desgaste emocio... | null |
1043006-41.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA NO TORNOZELO DIREITO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO D... | null |
1500311-29.2024.8.26.0404 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Orlândia | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Tráfico de drogas e associação para o tráfico – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Intuito mercantil evidenciado – Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes – Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico q... | null |
1000800-25.2024.8.26.0663 | Apelação Cível / Associação | Coelho Mendes | Votorantim | 10ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Ação de declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral julgada parcialmente procedente. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Insurgência do autor. Alega que foram efetuados em sua aposentadoria sem consentimento. Postula a indenização por dan... | null |
3012317-42.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Restabelecimento | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretensão de rediscutir matéria objeto de decisão anterior. Inadmissibilidade. Preclusão temporal e consumativa. Decisão agravada que apenas mencionou que a controvérsia objeto do recurso já havia sido resolvida em decisão anterior. Decisão anterior que não foi objeto de ... | null |
0002292-06.2025.8.26.0996 | Agravo de Execução Penal / Livramento condicional | Toloza Neto | Presidente Prudente | 3ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Negativa de reconhecimento de falta grave em desfavor do agravado, consistente em prisão em flagrante delito por crime praticado ao longo do cumprimento de livramento condic... | null |
1024221-42.2024.8.26.0114 | Remessa Necessária Cível / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Eduardo Prataviera | Campinas | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. Sociedade Beneficente de Senhoras Hospital Sírio-Libanês. Pretensão à declaração de inexigibilidade de ICMS sobre a importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Possibilidade. Imunidade pr... | null |
1063265-91.2023.8.26.0053 | Remessa Necessária Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. TRAUMATISMO RAQUIMEDULAR POR PROJETIL DE ARMA DE FOGO, COM SEQUELAS DE PARAPLEGIA E AMPUTAÇÃO NO 1/3 PROXIMAL DA PERNA DIREITA. ATIVIDADES HABITUAIS DE MOTOBOY. INCAPACIDADE LA... | null |
1006489-37.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Complementação de Benefício/Ferroviário | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PREPARO. DESERÇÃO. Recurso desacompanhado do comprovante de recolhimento do preparo. Descumprimento da determinação de recolhimento em dobro, como impõe o art. 1.007, § 4º, do CPC. Recurso não conhecido, posto que deserto. | null |
1081131-78.2024.8.26.0053 | Apelação Cível / Reintegração ou Readmissão | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. Pretensão de afastar demissão a bem do serviço público aplicada na esfera disciplinar, em razão de absolvição na esfera criminal. Sentença denegatória. Inconformismo do impetrante. Alegação de erro material na decisão administrativa. Inocorrência. Condenação... | null |
1018233-46.2023.8.26.0576 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São José do Rio Preto | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA DO PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TEOR CONCLUSIVO DA PROVA PERICIAL. REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. NÃO SUBSUNÇÃO DO FATO AO TEMA 416/STJ. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLI... | null |
1009219-14.2023.8.26.0099 | Apelação Cível / Planos de saúde | Augusto Rezende | Bragança Paulista | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Plano de saúde. Declaratória de inexigibilidade de débito. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para denúncia unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no artigo 17, parágrafo primeiro, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva. ... | null |
1040943-77.2023.8.26.0053 | Apelação Cível / Tratamento médico-hospitalar | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Autora que busca em juízo determinação para internação de morador de rua em clínica psiquiátrica, sob alegação de que este padece de doença mental e coloca os moradores do entorno e a si mesmo em perigo, ao alimentar ratos e pombos. Impossibilidade. É vedado a terceiro pleite... | null |
2018119-04.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Casa Branca | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas - Artigo 33, caput da Lei nº 11.343/06 - Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente – Impossibilidade - Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Quantidade, variedade e natureza do entorpecentes (crack, cocaína) ap... | null |
1012366-40.2023.8.26.0037 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Araraquara | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. NÃO SUBSUNÇÃ... | null |
1005543-45.2024.8.26.0189 | Apelação Cível / Associação | Augusto Rezende | Fernandópolis | 1ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO. 1. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré a restituir em dobro os valores descontados de benefício previdenciário 2. Recorre a autora pleiteando indenização por dano moral 3. Não há qualquer prova da adesão à ... | null |
1044761-47.2017.8.26.0053 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | São Paulo | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.... | null |
2281969-82.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Tratamento médico-hospitalar | Viviani Nicolau | Taboão da Serra | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. tutela de urgência. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré a cumprir a oferta apresentada e fornecer aos autores o plano de saúde anteriormente ofertado, mediante a expedição de carteirinhas e de boletos para pagamento... | null |
1000194-55.2024.8.26.0094 | Apelação Cível / CNH - Carteira Nacional de Habilitação | Eduardo Prataviera | Brodowski | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. INFRAÇÃO. TRÂNSITO. Alegação de infração cometida por terceiro. Legitimidade da Transerp. Preliminares que caracterizam inovação recursal indevida. Matérias não suscitadas na contestação. Indicação de condutor infrator fora do prazo definido no art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasile... | null |
2014557-84.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Furto Qualificado | Fátima Vilas Boas Cruz | Itapecerica da Serra | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Furto - Pedido de liberdade provisória, subsidiariamente aplicação de medidas cautelares (319 CPP)– Impossibilidade - Prova de materialidade e indícios de autoria – Decisão baseada na gravidade concreta do delito – Presença dos requisitos da custódia cautelar - Existência de condições pessoais desf... | null |
3013375-80.2024.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI | Eduardo Prataviera | São Paulo | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios. A agravante sustenta a aplicação do IPCA... | null |
1005784-19.2023.8.26.0362 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Mogi-Guaçu | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. Ação acidentária JULGADA IMprocedente. RECURSO DO autor. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO suplementar. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO ANTE a implantação de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. benefícios concedidos antes de 11/11/1997, data de início da vigência da mp nº 1.596-14/97, convertida na Le... | null |
2054916-76.2025.8.26.0000 | Agravo de Instrumento / Usucapião Extraordinária | Viviani Nicolau | Ribeirão Pires | 3ª Câmara de Direito Privado | 27/02/2025 | 27/02/2025 | "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de usucapião extraordinária. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de extinção. Inconformismo. Acolhimento. Elementos presentes nos autos que são insuficientes para afastar a presunção de ... | null |
1500633-31.2023.8.26.0583 | Apelação Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Martinópolis | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Apelação criminal – Tráfico de drogas – Recurso defensivo – Sentença condenatória – Absolvição – Impossibilidade – Materialidade e autoria suficientemente comprovadas – Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos – Desclassificação da conduta para a prevista no art. 28, caput, da Lei de Drogas – Im... | null |
0001455-28.2023.8.26.0411 | Embargos de Declaração Cível / Índice da URV Lei 8.880/1994 | Eduardo Prataviera | Pacaembu | 5ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O julgador não está obrigado a se manifest... | 1455282023826041150000 |
1013720-87.2021.8.26.0161 | Apelação Cível / Auxílio-Acidente (Art. 86) | Richard Pae Kim | Diadema | 17ª Câmara de Direito Público | 27/02/2025 | 27/02/2025 | APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. 1. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE VISTORIA AMBIENTAL, RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE... | null |
2027642-40.2025.8.26.0000 | Habeas Corpus Criminal / Tráfico de Drogas e Condutas Afins | Fátima Vilas Boas Cruz | Presidente Epitácio | 4ª Câmara de Direito Criminal | 27/02/2025 | 27/02/2025 | Habeas Corpus – Crime de tráfico de drogas -artigo 33 "caput" da Lei nº 11.343/06 – Pedido de revogação da custódia cautelar do paciente com aplicação de medidas cautelares alternativas – Impossibilidade – Decisão devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito (equiparado a hediondo) – Réu que descumpriu medi... | null |
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